O consumidor têm o direito de devolver ou trocar os bens adquiridos no prazo de 14 dias após a data de entrega; [DL nº24/2024, artigo 10º].

O consumidor deve devolver ou entregar o bem no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão; 

Cabe ao consumidor suportar o custo da devolução ou troca do bem, excepto se o motivo de devolução ou troca seja atribuível ao fornecedor ou transportadora (ex: troca de encomenda, encomenda danificada, defeito do produto);

Em caso de uma devolução o reembolso é feito no prazo de 14 dias após o fornecedor receber a devolução e verificar o estado do produto; 

Não são permitidas devoluções ou trocas de produtos com qualquer marca/dano de uso; 

Em caso de trocas é feito o envio do novo produto depois do pagamento por parte do consumidor dos novos custos de envios e da diferença caso o produto seja mais caro; 

O reembolso será feito através do mesmo meio de pagamento pelo qual o consumidor pagou a encomenda; No caso de estarmos perante uma encomenda de diversos produtos e apenas uma parte seja objeto de devolução ou troca, não será processado o reembolso das despesas de envio;

Formulário de Troca & Devoluções